012895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 012895
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Oliveira , Fernando
Recorridos: Se do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1978/10/25.
Nr Convencional: JSTA00010407
Nr Documento: SA119791025012895
Data de Entrada: 14/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a35998c5c962b629802568fc0036ce7f
Sumário
Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide por carencia de objecto, pelo que deve aquele recurso ser julgado extinto sem custas.
