039048 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039048
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Amnistia, Arquivamento dos autos, Competencia, Juiz de instrução criminal, Juiz de comarca
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011642
Nr Documento: SJ198710070390483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3188b003568f0198802568fc003a18f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039048.3F
Sumário
O poder conferido pelos artigos 346 e 351 do Codigo de Processo Penal de 1929 pertence ao juiz da causa (o de pronuncia ou despronuncia) e não ao de instrução criminal. E o caso de o Ministerio Publico mandar arquivar o processo pelo crime do artigo 3 n. 1 da Lei n. 4/83 de 2 de Abril, a pretexto de se encontrar amnistiado.