023116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 023116
Acórdão
Descritores: Imposto de selo, Reclamação graciosa, Recurso contencioso, Impugnação judicial, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051328
Nr Documento: SA219990414023116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45029ec4d422809c802568fc0039f7c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023116.12
Sumário
Os artigos 251 e seguintes do RIS foram revogados pelo art. 121 do ETAF, passando as matérias neles contempladas, a ser objecto de impugnação judicial, nos termos do artigo 62 n. 1 al. a). Não tendo a liquidação do imposto de selo sido impugnada fixou-se na ordem jurídica.