070628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 070628
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019244
Nr Documento: SJ198304260706281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6695c4954148d62d802568fc003a8d90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070628.47
Sumário
A causa de pedir nas acções de reivindicação consiste no facto jurídico de que deriva o direito de propriedade. Porém, importa distinguir a causa de pedir - facto jurídico - dos fundamentos ou razões de facto invocadas para sua prova, pois só a falta de especificação inteligível daquela, origina a ineptidão da petição inicial. Entre a causa de pedir e estes fundamentos ou razões de facto intercede uma relação de fim para meio: estes são o meio de provar a existência daquela. Não pode ser objecto de recurso de revista a falta desses fundamentos ou razões de facto, pois tratar-se-ia de uma questão de facto, de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer - artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil. E a petição não é inepta, pois o Autor especificou inteligivelmente a causa de pedir - o título de aquisição do seu direito dominial - o contrato de doação entre si celebrado e o doador e a posse das fracções dos prédios pelos Réus, sem título legítimo.