0050238 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0050238
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Entrega judicial de bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028381
Nr Documento: RP200004030050238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d54a9801efe6ddd802568ee004ba547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050238.84
Sumário
Na acção de reivindicação, uma vez provado que o autor tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, a entrega judicial desta àquele só deixará de fazer-se quando o detentor da coisa demonstrar possuir direito real ou obrigacional que faça obstar ao exercício pleno do direito de propriedade.