0350332 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0350332
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Pagamento, Terceiro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035539
Nr Documento: RP200302240350332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3b7cbd383b1996c80256db20046de13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0350332.55
Sumário
O contrato de depósito bancário é um contrato real, cuja perfeição só se alcança através da prática material da entrega de dinheiro, não sendo suficiente o mero acordo entre os depositantes e o banco depositário. É através do contrato de cheque, funcionalmente ligado ao de depósito, que o banco permite ao seu cliente a mobilização dos fundos disponíveis na sua conta. Porque se está no domínio da responsabilidade contratual, presume-se a culpa do devedor pelo não cumprimento (ou cumprimento defeituosos) da obrigação; e importando o contrato a transferência do domínio sobre certa coisa, o respectivo perecimento, por causa não imputável ao alienante, corre por conta do adquirente ("res suo dominio perit"). Destes princípios decorre a irrelevância de pagamentos feitos a terceiros sem o consentimento do depositante.