9651293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651293
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Requisitos, Boa-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021734
Nr Documento: RP199707109651293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c703c2cbb8a569658025686b0066fbffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651293.77
Sumário
A acessão industrial imobiliária é a união ou incorporação em prédio ( imóveis ) de coisas alheias por acção do homem. São seus elementos: a) a construção de uma obra; b) a sua implantação em terreno alheio; c) a formação de um todo único entre o terreno e a obra; d) o valor de um e de outro; e e) a boa-fé na conduta do autor da obra. Em matéria possessória a boa-fé do possuidor existe quando ao adquirir a posse ignorava que lesava o direito de outrem. Existe boa-fé na acessão quando o autor da obra desconhecia que o terreno era alheio ou quando foi autorizado a fazer a incorporação. O importante é a convicção do possuidor no momento da incorporação e não a existência de "justo título".