076621 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076621
Acórdão
Descritores: Divórcio, Separação judicial de pessoas e bens, Cônjuge culpado, Cônjuge, Arrendamento, Habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023289
Nr Documento: SJ198807050766211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a93ee6d66889cbe802568fc003aa9adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076621.B0
Sumário
Os vários factores enumerados no n. 5 do artigo 1110 do Código Civil não são taxativos nem obedecem a qualquer ordem preferencial ou hierárquica. Provado que o arrendamento em causa foi celebrado na constância do casamento pelo cônjuge declarado culpado na acção de divórcio; que esse arrendamento se destinou ao casal e ao agregado familiar; que há filhos menores a cargo do outro cônjuge; e, que a situação deste é inferior à daquele, é de atribuir a esse outro cônjuge o direito ao arrendamento.