080026 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, constitui uma lei geral destinada a regulamentar as notificações aos mandatarios das partes e que teve em vista suprimir os avisos de recepção. II - A lei geral não revoga a lei especial, excepto se outra for a intenção inequivoca do legislador (n. 3 do artigo 7 do Codigo Civil). III - O artigo 143 do Codigo das Custas Judiciarias e uma norma especial referente as notificações, entre outras aos mandatarios das partes, relativa as contas das custas e não foi revogado pelo Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro.

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