I - O Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro, constitui uma lei geral destinada a regulamentar as notificações aos mandatarios das partes e que teve em vista suprimir os avisos de recepção. II -...

Se o mandatario não tomou conhecimento da notificação que lhe foi dirigida segundo as regras indicadas no artigo 254 do Codigo de Processo Civil e, por isso, não lhe foi possivel apresentar...

I - Estando a parte representada simultaneamente por advogado ou candidato a advocacia e por solicitador as notificações que devem ser feitas na pessoa do mandatario judicial se-lo-ão sempre na do...

Estando a parte representada por varios advogados, basta que a notificação se faça na pessoa de um deles para ser valida e eficaz.

Nos termos dos ns. 1 e 3 do artigo 25 do Codigo de Processo do Trabalho a notificação da decisão final a parte deve preceder a notificação da mesma decisão ao seu mandatario. Mas quando aquela haja...

I - O n. 1 do artigo 74 do Decreto n. 360/71, de 21 de Agosto- - que obriga as entidades seguradoras a ter nas localidades das sedes dos Tribunais de Trabalho um representante que possa receber, com...

Quando o mandatario tenha escolhido domicilio na sede do Tribunal para ai ser notificado, todas as notificações lhe deverão ser feitas nesse domicilio voluntario especial, não sendo validas, para os...

I - A notificação para o deposito de tornas em inventario não tem que ser pessoal, por ser acto que pode ser praticado por mandatario. II - O principio da legitimidade para a acção vale para todas...

I - As coisas imateriais não podem ser objecto de poesse. II - O estabelecimento comercial, considerando " sub universitatis ", como um conjunto de varios elementos, coisas corporeas e incorporeas,...

I - A declaração sem reserva inserta num substabelecimento tem o significado de excluir o procurador primitivo (parte final do n. 2 do artigo 264 do Codigo Civil). II - Se, por virtude da junção ao...