0500941 - Tribunal da Relação do Porto

I- E valida a promessa de venda de coisa alheia; II- O promitente-vendedor que não adquire a coisa age com culpa, por ter assumido uma obrigação de resultado e não uma simples obrigação de meios; III- E inutil a interpelação por parte do promitente-comprador, se o promitente-vendedor, inequivocamente, exprimiu a intenção de não cumprir; IV- Os recursos visam o reexame das questões tratadas nas decisões recorridas e não a criação de decisões sobre materia nova.