0636/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0636/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: A............... B
Recorridos: Município de Lisboa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10628
Nr Documento: SA1200906250636
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/625eb87642d9caa0802575ec00470719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0636.09.AD
Sumário
O recurso de Acórdão proferido em segunda instância pelo TCA que em aplicação do disposto na LPTA julgou extemporânea uma impugnação relativa a acto que foi considerado notificado em 15.10.2003, e em que não foi questionada a lei processual aplicável, nem a sucessão de leis no tempo, não permite suscitar com utilidade, portanto validamente, em recurso de revista excepcional, a interpretação do quadro legal do prazo de impugnação à luz dos art.ºs 51 n.º 1; 58.º n.º 2 - b) e 59.º n.º 4 do CPTA/2002.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: B… interpôs no TAC de Lisboa acção administrativa especial contra MUNICÍPIO DE LISBOA Na qual pediu a anulação do despacho da Senhora Vice-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, datado de 13/4/2004, que indeferiu o recurso hierárquico interposto do acto de 7/11/2003, do Chefe de Divisão de Execuções Fiscais que o notificava para proceder ao pagamento da quantia de euros 17.137,25 (dezassete mil cento e trinta e sete euros e vinte e cinco cêntimos), referentes à realização de obra coerciva realizada pela edilidade, ao abrigo do disposto no artigo 166º do Regime de Edificações Urbanas. O TAC de Lisboa, por sentença de 26/5/2008, absolveu a Ré da instância por ter julgado procedente a excepção de inimpugnabilidade do despacho. Inconformado, o A. interpôs recurso jurisdicional junto do TCA Sul que, por Acórdão de 12/3/2009, confirmou a sentença recorrida. É deste Acórdão que o Recorrente interpõe o presente recurso de revista excepcional, ao abrigo do art. 150º n.º 1 do CPTA, no âmbito do qual pretende ver apreciadas os pontos que sintetizou assim: “ A - A primeira questão jurídica motivante da interposição do presente recurso tem a ver com a possibilidade de o denominado “recurso hierárquico” interposto pelo recorrente, do acto do Chefe de Divisão de Execuções Fiscais (…) para a Senhora Vereadora do pelouro das Finanças da Câmara Municipal de Lisboa, suspender ou não suspender o prazo de impugnação contenciosa, previsto nos artigos 58º n.º 2 b) e 59º n.º 1, ambos do CPTA (…)”; B - (…) a questão de saber se “acto lesivo” para efeitos do artigo 268, n.º 4 da CRP e do artigo 51º n.º 1 do CPTA, deverá considerar-se apenas aquele que seja apto a produzir efeitos negativos na esfera jurídica dos particulares, quando esses efeitos não possam ser afastados por meios administrativos (…) ou se, pelo contrário e como entendeu o tribunal a quo, é directamente recorrível contenciosamente o acto lesivo da esfera jurídica do interessado, pelo simples facto de ter tal natureza, mesmo quando, como no caso concreto, se trata da autoria de um subalterno, susceptível de ser alterado por órgãos superiores (…)”; C - (…) saber se com o disposto no artigo 59 n.º 4 do CPTA, se puseram em causa as disposições legais que previam impugnações administrativas necessárias, (…), ou se, pelo contrário, aquela norma não exclui tais impugnações, uma vez que as disposições legais que as previam não foram expressamente, e nem inequivocamente, revogadas pelo CPTA, ou por qualquer outro diploma legal (…); D - (…) a questão da natureza confirmativa ou não do acto administrativo (…) cuja alegação pelo recorrente não mereceu qualquer análise crítica ao tribunal a quo (…)”. Entende o Recorrente que as questões enunciadas preenchem os pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA porquanto são susceptíveis de se colocar com frequência, por se tratar de questões complexas e controvertidas na doutrina e na jurisprudência, e sublinha também a importância da matéria do prazo do exercício do direito de acção, como garantia da tutela jurisdicional efectiva. Cumpre apreciar e decidir. Apreciação. Os Pressupostos do Recurso de Revista. A opção do actual contencioso administrativo foi clara: o recurso de revista tem natureza excepcional e fica reservado às causas em que o STA através dele haja de decidir questões jurídicas ou sociais de relevância fundamental, ou ainda quando a respectiva admissão seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - art.ºs 142 n.º 4 e 150.º n.º 1 do CPTA. No caso vertente, o Recorrente identifica as questões que pretende ver apreciadas e expressa as razões pelas quais entende estarem verificados os pressupostos legais de que depende a admissibilidade do recurso. Cumpre a esta formação, nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, analisar da verificação daqueles pressupostos. É o que passa a fazer-se. As questões colocadas pelo recorrente podem sintetizar-se em dois grupos, a saber: a lesividade do acto administrativo enquanto pressuposto de impugnação contenciosa quando o acto em causa tenha sido praticado por subalterno e seja passível de recurso para órgão superior (questão B); a vigência do recurso hierárquico necessário e dos efeitos produzidos com a respectiva interposição relativamente ao prazo para impugnação contenciosa (questões A e C). Já a questão suscitada em D) respeitaria sempre à apreciação de fundo, a efectuar na eventualidade de o presente recurso vir a ser admitido, pelo que não cabe nesta sede. A decisão do TCA não conheceu do pedido formulado pelo recorrente porque entendeu que tinha caducado o seu direito de acção, o que retirou de duas ordens de razões: O Recorrente interpôs recurso hierárquico em 17/11/2003 de um acto que era, à data em que lhe foi notificado (15/10/2003), contenciosamente recorrível, por ser lesivo da sua esfera jurídica, na medida em que lhe comunicou o concreto montante em dívida, resultante da execução coerciva da obra. Sendo o recurso hierárquico facultativo, o prazo para a impugnação contenciosa começou a decorrer a partir da notificação da ordem de pagamento do encargo das obras efectuadas pela Câmara, e não a partir da notificação de indeferimento da impugnação administrativa. Tal prazo seria, à data dos factos, o previsto no artigo 28º n.º 1 alínea a) da LPTA, terminando assim a 15/12/. Perante este entendimento, o recorrente invoca a aplicação ao caso em apreço do disposto no n.º 4 do artigo 59º do CPTA, conjugado com as asserções segundo as quais o recurso hierárquico era efectivamente necessário e, sustenta, o acto de indeferimento do mesmo não possuía teor meramente confirmativo. Em suma, pretende o recorrente ver aplicado ao seu caso o disposto no n.º 4 do artigo 59º do CPTA. Dispõe efectivamente esta norma que: “A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal.” Mas, o Recorrente nada diz quanto às razões pelas quais entende que seria de aplicar a lei nova, isto é, o CPTA, quando tudo indica e assim foi decidido, que o prazo de interposição da impugnação jurisdicional se tinha esgotada antes mesmo da entrada em vigor do CPTA, pelo que nem sequer se colocaria, no caso, uma questão de sucessão de leis ou alguma dificuldade especial relativa à respectiva aplicação no tempo. Assim, a invocação de ter ocorrido suspensão do prazo para a interposição de impugnação contenciosa à luz do artigo 59º n.º 4 do CPTA não está equacionada, nem é discutida nos autos em relação a este processo, ao respectivo contexto factual e às circunstancias processuais em que decorreu e, designadamente nesta fase, na sua argumentação o recorrente nada refere quanto a este aspecto. Assim, as questões jurídicas que propõem para apreciação na revista são puramente teóricas e desenquadradas da realidade do litígio que decorre neste processo e que está vertido nas decisões das instâncias. Tais questões não podem, portanto, influir no destino final da causa, e seria inútil para o processo concreto o que sobre elas fosse entendido. O recurso de revista excepcional não é um pretexto para decidir questões que não respeitam ao processo, antes a presença dos pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º tem de reportar-se a questões que sejam de relevância jurídica ou social fundamental e simultaneamente sejam susceptíveis de projectar-se numa efectiva alteração do que foi decido nos autos. Fora deste contexto de utilidade imediata e concreta da instância para o litígio concreto, a revista não pode ser admitida. Decisão: Em conformidade com o exposto nos termos do artigo 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa 25 de Junho de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.