0056022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0056022
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Reconvenção, Contrato-promessa, Execução específica, Ampliação do pedido, Nulidade do contrato, Resolução do contrato, Excepção, Tradição da coisa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003254
Nr Documento: RP199202200056022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/720027fdc648adca802568030000c2d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056022.63
Sumário
Em acção de reivindicação não é admissível o pedido reconvencional de execução específica de contrato promessa. Não é admissível a admissão do pedido, na réplica, para que seja declarada a nulidade do contrato promessa, quer em si quer por esta integrar excepção peremptória e não um pedido autónomo. A convenção da traditio, por si e enquanto o contrato promessa se mantiver, obsta à entrega. A traditio é inoponível ao cônjuge não outorgante da convenção e no contrato promessa.