070709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 070709
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Encerramento do estabelecimento, Caducidade da acção, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015981
Nr Documento: SJ198406050707091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69d146e1ebc2fdc5802568fc003a8113CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:070709.A6
Sumário
Se o autor, na data da propositura da acção, de despejo já há mais de um ano que tinha tido conhecimento do encerramento do estabelecimento objecto do mesmo despejo, já então havia já caducado o direito de pedir a resolução do contrato, com esse fundamento.