067313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067313
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Promessa de compra e venda, Conhecimento no saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023456
Nr Documento: SJ197811210673131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4df4ec170ab0d19802568fc003ae3e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067313.C6
Sumário
Não há incompatibilidade na celebração simultânea, entre os mesmos contratantes e sobre o mesmo imóvel, de um contrato-promessa de compra e venda e de um contrato de arrendamento, em que o promitente comprador fica também tendo a posição de arrendatário, como forma de garantir-lhe o uso e fruição da coisa para a hipótese de a compra e venda não vir a concretizar-se. Não se tendo concretizado esta e tendo o arrendatário deixado de pagar as rendas, ou de as depositar, procedeu a acção de despejo contra ele intentada. Não se tendo provado que o contrato de arrendamento fosse simulado, dado ter sido o próprio réu que, na contestação, veio confessar a realidade da sua celebração e o fim que com esta se quis atingir, não há motivo para prosseguimento do processo para além do saneador-sentença afim de serem ouvidas testemunhas sobre a pretensa simulação, dado que a lei processual não permite actos inúteis.