075018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 075018
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Tribunais portugueses
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023306
Nr Documento: SJ198706110750182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bfa9e33fd1595e2802568fc003a79f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075018.0D
Sumário
Para que os tribunais portugueses sejam internacionalmente competentes com fundamento no disposto na alínea d), do n. 1 do artigo 65 do Código de Processo Civil, é necessário alegar e provar que o direito que pela acção se pretende fazer valer só pode tornar-se efectivo por meio de acção proposta em tribunal português.