042012 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 90, n. 1 do DL n. 100/84, de 29 de Março, são pressupostos da responsabilidade civil por actos ilícitos culposos o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. II - Cabe ao lesado o ónus da prova da falta de sinalização da tampa de um colector de esgotos situada acima do nível do pavimento e a culpa dos órgãos ou agentes da Câmara Municipal decorrente de conhecendo a anomalia, não terem procedido à sua reparação. III - O tribunal do recurso pode alterar as respostas aos quesitos se a convicção do tribunal assentou nos depoimentos escritos das testemunhas, todas ouvidas por carta precatória. IV - A doutrina do Assento do STJ de 1 de Fevereiro de 1963 sobre a declaração genérica da legitimidade no despacho saneador, tem o valor dos acórdãos proferidos nos termos dos arts. 732-A e 732-B do CPC de 1995-1996, para uniformidade de jurisprudência.