042012 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dionisio Correia
Processo: 042012
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Ónus de prova, Colector, Falta de sinalização, Alteração das respostas aos quesitos, Legitimidade, Assento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048880
Nr Documento: SA119980129042012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c181700bd4ae3d59802568fc0039a59eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042012.E0
Sumário
Nos termos do art. 90, n. 1 do DL n. 100/84, de 29 de Março, são pressupostos da responsabilidade civil por actos ilícitos culposos o facto, a ilicitude, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. Cabe ao lesado o ónus da prova da falta de sinalização da tampa de um colector de esgotos situada acima do nível do pavimento e a culpa dos órgãos ou agentes da Câmara Municipal decorrente de conhecendo a anomalia, não terem procedido à sua reparação. O tribunal do recurso pode alterar as respostas aos quesitos se a convicção do tribunal assentou nos depoimentos escritos das testemunhas, todas ouvidas por carta precatória. A doutrina do Assento do STJ de 1 de Fevereiro de 1963 sobre a declaração genérica da legitimidade no despacho saneador, tem o valor dos acórdãos proferidos nos termos dos arts. 732-A e 732-B do CPC de 1995-1996, para uniformidade de jurisprudência.