009636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009636
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Perda de jurisdição, Independencia das ex-colonias
Recorrente: Mascarenhas , Jose
Recorridos: Govr de Cabo Verde
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GOVR DE CABO VERDE.
Nr Convencional: JSTA00012909
Nr Documento: SA119760212009636
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR INT PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2336b168de1204fb802568fc0036fd18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009636.DE
Sumário
A perda da soberania portuguesa sobre os territorios das antigas provincias ultramarinas, que adquiriram a posição de Estados independentes, envolve a perda do poder dispositivo das autoridades portuguesas sobre as anteriores relações juridico-administrativas, cuja titularidade não mantenham, e a perda da correspondente jurisdição dos respectivos tribunais administrativos. Não podem estes conhecer dos recursos contenciosos, embora interpostos antes da transferencia da soberania, de actos da antiga administração portuguesa sobre aquelas relações.