009636 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A perda da soberania portuguesa sobre os territorios das antigas provincias ultramarinas, que adquiriram a posição de Estados independentes, envolve a perda do poder dispositivo das autoridades portuguesas sobre as anteriores relações juridico-administrativas, cuja titularidade não mantenham, e a perda da correspondente jurisdição dos respectivos tribunais administrativos. II - Não podem estes conhecer dos recursos contenciosos, embora interpostos antes da transferencia da soberania, de actos da antiga administração portuguesa sobre aquelas relações.