9620202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9620202
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Actualização da indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020107
Nr Documento: RP199612179620202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/848dab9b2f61e7428025686b0066e519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620202.3F
Sumário
Na determinação do " quantum " da indemnização por expropriação por utilidade pública há dois aspectos a considerar: A - as condicionantes a ter em conta terão de ser as que se verificavam à data da expropriação, assim se definindo as qualidades do objecto avaliado; B - o valor a indemnizar terá de actualizar-se à data da decisão final. Respeitados aqueles princípios, nada obsta a que os peritos indiquem valores reportados à data do acto, cabendo depois ao juiz operar a actualização até à decisão final.