0075305 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0075305
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019062
Nr Documento: RL199404270075305
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e86ff52277ed3ea1802568030002e83aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075305.97
Sumário
Deve rejeitar-se, por extemporânea interposição, o recurso que não se mostre interposto no prazo legal de dez dias, contados a partir da notificação da decisão ou do depósito da sentença na secretaria, ou, tratando-se de decisão oral reproduzida em acta, da data em que tiver sido proferida, se o interessado estiver ou dever considerar-se presente - artigo 411 do CPP -. E, à contagem dos prazos para a prática de actos processuais, aplicam-se as disposições da lei do processo civil - artigo 104 do citado CPP -.