9250697 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9250697
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Ampliação do pedido, Limites da condenação, Inconstitucionalidade material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008758
Nr Documento: RP199305139250697
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10aa20c824e1dd1d8025686b006666a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250697.44
Sumário
Em processo de expropriação litigiosa por utilidade pública a ampliação do pedido não pode ser formulada a quando da apresentação das alegações a que alude o artigo 82 nº 1 do Decreto-Lei 845/76 de 11 de Dezembro. Não há, nesse processo, que ter por inconstitucional a aplicação do artigo 661 nº 1 do Código de Processo Civil.