0000495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 0000495
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Direito ao arrendamento, Direito ao trespasse, Denúncia de contrato, Penhora
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029143
Nr Documento: RL198102240000495
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N73 PAG147.
P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG67.
Referência Publicação: CJ 1981 TI PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec8f62a8cfdf5d448025680300042fdb
Sumário
O senhorio do prédio cujo direito ao arrendamento e trespasse foi penhorado em execução contra o anterior locatário que havia denunciado aquele contrato de arrendamento, pode arrendá-lo a terceira pessoa apesar do ónus da penhora que não lhe era oponível.
