085864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085864
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Insuficiência de meios económicos, Provas, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024712
Nr Documento: SJ199407120858641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b1c5dd8f53a5efad802568fc003a994cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085864.78
Sumário
Muito embora a lei refira que a prova da insuficiência económica pode ser feita por qualquer meio idóneo, o certo é que exige também que o requerente do apoio judiciário alegue sumariamente os factos e as razões de direito que respeitem ao pedido, devendo simultaneamente oferecer todas as provas e mencionar os rendimentos e remuneração, os encargos e as contribuições e impostos que paga. Não tendo os requerentes alegado quaisquer factos e, muito menos, requerido quaisquer meios de prova, limitando-se a conceitualizar uma situação que classificaram de insuficiência económica, estamos perante pedido meramente conclusivo, não fundamentado em situações reais da vida. Não é com base em tais conceitos que, substituindo-se à parte, o julgador pode comprovar a exactidão das afirmações do requerente ou ordenar as diligências de prova necessárias a uma boa decisão.