0033952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0033952
Acórdão
Descritores: Penhor, Venda, Litisconsórcio, Caducidade da acção, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012577
Nr Documento: RL199103140033952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e22615206e83562a802568030001e0ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033952.1E
Sumário
Em acção de venda de penhor havendo mais que um devedor, o n. 1 do artigo 1008 do Código de Processo Civil estabelece um caso de litisconsórcio necessário ao ordenar a citação de todos. A acção de venda de penhor não é cambiária, pelo que não caduca por falta de protesto tempestivo do título cambiário em que o autor do penhor assume a posição de devedor. O eventual perecimento da coisa empenhada tem a ver com a extinção do penhor e não com a extinção da obrigação.