0150/20.7BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0150/20.7BALSB
Acórdão
Descritores: Uniformização de jurisprudência, Decisão judicial
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28342
Nr Documento: SAP202110200150/20
Data de Entrada: 29/12/2020
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJosé Gomes CorreiaJoaquim Manuel Charneca CondessoAníbal Augusto Ruivo FerrazPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74576db257cb19568025877900485129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0150.20.7BALSB.E2
Sumário
Não se consideram preenchidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência quando não exista divergência entre as decisões judiciais por ambas não versarem sobre a mesma questão fundamental de direito.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório 1 – A………….., LDA., com os sinais dos autos, vem, nos termos dos artigos 25.º e 26.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), interpor recurso para a uniformização de jurisprudência para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral n° 213/2020-T, proferida em 3 de Dezembro de 2020, pelo Centro de Arbitragem Administrativa, por considerar que esta decisão colide com a decisão arbitral de 29 de Setembro de 2019 (processo n.º 88/2019-T), apresentando, para tanto, alegações que concluiu do seguinte modo: A douta decisão arbitral aqui recorrida proferida no Processo nº. 213/2020-T está em manifesta oposição com a douta decisão arbitral que serve de fundamento proferida no Processo nº. 88/2019-T. Tendo ambos os processos idênticas situações fácticas subsumíveis ao mesmo quadro substancial de regulamentação jurídica, divergem, contudo, quanto às soluções jurídicas propugnadas, pelo que verifica-se a manifesta oposição relativamente à mesma questão fundamental de direito, o que justifica a prossecução do presente recurso jurisdicional para uniformização de jurisprudência por oposição de julgados que deve prosseguir para conhecimento do respetivo mérito, em conformidade com o disposto no nº. 2 do artigo 25º do RJAT e do artigo 152° do CPTA. Encontrando-se preenchidos os pressupostos para a admissibilidade do recurso e porque as duas decisões arbitrais aqui chamadas à colação divergem quanto às soluções propugnadas, há que decidir do mérito do mesmo quanto à mesma questão fundamental de direito, designadamente, a de saber do acerto da imputação das despesas não documentadas (que são presumidas sobre a inexistência dos valores monetários reflectidos na conta 11-Caixa) no ano em que é realizada a conferência do saldo de caixa pela inspecção tributária ou se, ao invés, tal imputação dever ser feita nos exercícios onde essas despesas efectivamente ocorreram por aplicação do princípio da especialização dos exercícios; Com efeito, tendo a AT realizado de controlo do saldo de caixa da aqui Recorrente, verificou a inexistência parcial de valores monetários em caixa, pelo que considerou que tal divergência no valor de 241.565,14€ tinha a natureza de despesas não documentadas sujeitas a tributação autónoma e procedeu à correspondente liquidação adicional de IRC, a qual foi sindicada no pedido de pronúncia arbitral aqui sob escrutínio; Em ambas as decisões arbitrais ficou demonstrado que o saldo contabilístico da conta Caixa já vinha com valores muito elevados nos exercícios anteriores ao da imputação da tributação e que, no caso da decisão recorrida, era em 2017 no montante de 158.647,08€; A decisão arbitral aqui ora recorrida pronunciou-se pela improcedência do pedido com o fundamento (na parte que aqui interessa analisar por se mostra em contradição com a decisão-fundamento) de que a liquidação da tributação autónoma prevista no CIRC não se mostra viciada de ilegalidade na medida em que se pode presumir a ocorrência dessas despesas não documentadas no exercício de 2018 em que ocorreu a ação de verificação de caixa para comprovação do saldo da conta 11-Caixa promovida pela A.T., uma vez que não se aplicam à tributação autónoma prevista no CIRC os princípios e regras constantes do referido Código para a liquidação e cobrança do próprio IRC que se mostram incompatíveis com a natureza da tributação autónoma enquanto imposto incidente sobre certas despesas, e não sobre o rendimento, designadamente, os princípios da periodização do lucro tributável e da anualidade; Termos em que na decisão arbitral recorrida conclui-se que se pode presumir que tais despesas não documentadas são imputadas integralmente ao exercício de 2018 em que se realizou a conferência da caixa social, considerando ser este o exercício para a sua tributação autónoma nos termos previstos no artigo 88.º, n.º 1, do CIRC; Em contradição com a decisão recorrida, a decisão arbitral fundamento pronunciou-se pela procedência do pedido, anulando a liquidação impugnada com fundamento em fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário nos termos do artigo 100.º, nº 1, do CPPT, concluindo pela verificação de erro nos pressupostos de facto, e consequente erro de direito, com a consequente anulação da liquidação de tributação autónoma, considerando que a tributação autónoma em sede de IRC "está sujeita às normas próprias daquele tributo, que não sejam incompatíveis com a sua natureza, designadamente e no que ao caso importa, no que diz respeito às regras relativas à especialização dos exercícios e periodização do lucro tributável, conforme decorre, para além do mais, dos artigos 8.º e 18.º do CIRC"; Com efeito, a douta decisão-fundamento alicerça o seu julgamento no facto de que "não é possível, julga-se, extrair de tais movimentos contabilísticos o momento em que as despesas indiciadas ocorreram, sendo que, à míngua destes elementos, não é possível concluir, para lá de qualquer dúvida razoável, que, e em que dias, naquele exercício de 2015, hajam ocorrido despesas correspondentes ao valor assumido pela AT como base para a liquidação de tributações autónomas, ora em crise". Ora, em ambas as decisões aqui escrutinadas estão em causa despesas não documentadas e não contabilizadas pelo que, pelo facto de não constarem da contabilidade, não é possível apreender através desta o momento da ocorrência da despesa, mas tão só a sua quantificação; O que implica que, para além do mais, a imputação das despesas não documentadas a um determinado exercício não pode ser presumida apenas com base no facto de ter sido nesse ano que ocorreu a conferência do saldo de caixa pela A.T.; Com efeito, ao contrário do que foi perpetrado pela A.T. e foi corroborado na douta decisão aqui recorrida, a verificação em 17-12-2018 da inexistência na empresa dos valores correspondentes ao saldo da conta Caixa não permite presumir que nessa mesma data ocorreu a totalidade das despesas não documentadas correspondentes ao valor dessa divergência, de forma que as mesmas sejam susceptíveis de tributação autónoma nesse mesmo ano; Ademais, é certo que, pelo menos, uma parte de tais despesas não documentadas poderiam ter igualmente ocorrido nos dois exercícios anteriores, atendendo aos saldos da conta Caixa já verificados nesses exercícios, o que indicia que parte das despesas já teriam ocorrido antes de 2018, o que implicaria sempre a verificação de erro sobre os pressupostos de facto e de direito quanto à quantificação do facto tributário ao imputar ao exercício de 2018 a totalidade das despesas não documentadas ou, mais que não fosse, estar-se-ia, pelo menos, perante uma fundada dúvida quanto a essa quantificação imputada ao ano de 2018 que justificaria a anulação da liquidação, na parte correspondente, por força do disposto no artigo 100.º, n.º 1, do CPPT; A não se entender assim, coloca-se em crise o instituto da caducidade previsto no artigo 45.º e seguintes da LGT, porquanto a inexistência dos valores correspondentes aos saldos da conta Caixa pode corresponder a exfluxos financeiros ocorridos muito anos antes da verificação levada a cabo pela inspecção tributária, porquanto, em face da experiência comum, é sabido que as empresas não têm à sua disposição esses elevados valores monetários na caixa social; A questão aqui sub judice foi igualmente analisada e julgada na decisão arbitral proferida Processo nº. 93/2020-T em 11-10-2020, sendo a situação de facto e de direito absolutamente idêntica à da decisão aqui recorrida e onde se decidiu pela procedência do pedido, anulando parcialmente a liquidação impugnada com fundamento em vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito por a A.T. ter imputado ao exercício de 2018 a totalidade das despesas não documentadas que são presumidas em resultado da inexistência dos valores monetários correspondentes ao saldo da conta Caixa; Também nesta decisão arbitral se entende que se deve atender ao princípio da especialização dos exercícios como decorre do artigo 18.º do CIRC, na medida em que as tributações autónomas também têm de ser efectuadas relativamente ao período fiscal em que ocorreram as despesas não documentadas, tal como vigora quanto a tal tributação o princípio da anualidade enunciado no artigo 8.º do CIRC; Acresce que o próprio artigo 88.º do CIRC, no seu n.º 14, revela expressamente a conexão das tributações autónomas com o período de tributação do rendimento em que em que ocorrem os factos que lhes estão subjacentes, ao estabelecer que um agravamento da taxa quando se verifique a ocorrência de prejuízo fiscal no período a que respeitem as despesas não documentadas, sendo manifesto que em cada ano apenas podem ser tributadas autonomamente despesas que tenham ocorrido nesse mesmo exercício; Ora, nos casos em apreço, porque as despesas não estão documentadas e não se encontram contabilizadas e a A.T. não faz qualquer outra prova relevante, não se pode concluir da prova produzida que todas as despesas que estão subjacentes à falta de meios financeiros correspondentes aos saldos da conta ll-Caixa em 17-12-2018 tenham ocorrido neste ano de 2018 e, pelo contrário, os indícios que resultam do facto de aquela conta já apresentar saldos elevados antes de 2018 apontam no sentido de que parte da falta de meios financeiros terá ocorrido antes deste ano; No resto, a aqui recorrente a acompanha os fundamentos pugnados quer na decisão-fundamento, quer na referida decisão arbitral Processo nº. 93/2020-T em que foi árbitro-presidente o Exmo. Conselheiro Jorge Lopes de Sousa e árbitros-vogais a Exma. Dra. Sílvia Oliveira e o Exmo. Prof. Doutor Guilherme W. d'Oliveira Martins, sendo que tais fundamentos e posição jurídica vêm melhor advogados no voto de vencido do mesmo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa produzido na decisão arbitral do Processo nº. 235/2020- e que aqui se dão por reproduzidas e perfilham integralmente; De facto, mesmo admitindo-se a presunção de que à divergência do saldo da conta Caixa correspondem exfluxos financeiros com a natureza de despesas não documentados, não é legítimo concluir que tais despesas ocorreram à data da conferência levada a cabo pela A.T., já que, como se avança naquele voto de vencido, "são, obviamente, coisas diferentes a existência de despesas e o momento em que ocorrem, e a prova da sua existência e o momento em que a prova é obtida"; A tese que obteve vencimento da douta decisão recorrida, para além de contrariar o texto do n.º 1 do artigo 88.º do CIRC, que identifica as despesas e não a contagem física da caixa como o facto tributário sujeito a tributação autónoma, é também incompatível com o n.º 14 do mesmo artigo que impõe a conexão das despesas com determinado período de tributação e, como se disse, ao prescindir do momento da realização das despesas para efeitos da sua tributação autónoma, é incompatível com o regime da caducidade do direito de liquidação; Com efeito, a concluir-se pela existência das despesas não documentadas em causa, estas não poderiam ser imputadas na sua totalidade ao exercício de 2018 em que foi feita a conferência da caixa, porquanto o saldo da conta 11-Caixa já vinha com valores mais elevados nos exercícios anteriores, pelo que ao permitir a tributação autónomas de despesas ocorridas em qualquer momento do passado, desde que a contagem se faça dentro do prazo de caducidade, viola-se também a proibição da retroactividade das leis fiscais consagrada no artigo 103.º, n.º 3, da CRP; Face a tudo que antecede, a decisão arbitral recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 81, nºs 1 e 14º e dos artigos 8º e 18º do CIRC, bem como do disposto no artigo 74º, nº 1 da LGT e no artigo 101º, nº 1 do CPPT; Por conseguinte, impõe-se a sua anulação e substituição por outra decisão, em que se julgando procedente o presente recurso, em consequência, se julgue parcialmente procedente o pedido de anulação da liquidação da tributação autónoma em sede de IRC referente ao ano de 2018. Nos termos sobreditos, verificada a alegada oposição de decisões arbitrais e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso por estarem preenchidos os respectivos requisitos e ser o mesmo julgado procedente no sentido pugnado pela Recorrente para a questão controvertida, e, consequentemente, ser anulada a douta decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que julgue parcialmente procedente o pedido de anulação da liquidação da tributação autónoma em sede de IRC referente ao ano de 2018 com fundamento na sua ilegalidade por erro nos pressupostos de facto e de direito e/ou fundada dúvida na quantificação do facto tributário, com as legais consequências, pois assim o impõem o DIREITO e a JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. […]». 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no seguinte sentido “[…] a divergência de soluções perfilhadas nas duas decisões sobre a questão da delimitação temporal do facto tributário não assenta exclusivamente na interpretação e aplicação de normas legais, designadamente nas relacionadas com a repartição do ónus da prova, mas também no julgamento da matéria de facto, motivo pelo qual não se mostram reunidos os requisitos da intervenção do STA, com vista à uniformização da jurisprudência […]”. 4 - Notificadas as partes do teor desse parecer nada disseram. Cumpre apreciar e decidir Fundamentação De facto Na decisão arbitral recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: «[…] A inexistência das despesas, uma vez que o saldo de Caixa, segundo a Requerente, é “fictício”, devendo-se a incorreções da contabilidade ou “erros de lançamento contabilístico” sem correspondência com efetivas disponibilidades financeiras; A violação do ónus da prova por parte da Requerida, que não logrou demonstrar, como lhe competia, a existência das despesas, o seu montante e o momento em que foram efetuadas, nos termos do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (“LGT”); A não diminuição do resultado líquido do exercício pelas alegadas despesas; A inobservância do princípio da especialização e da periodização do lucro tributável (cf. artigos 8.º e 18.º do Código do IRC), pois as despesas, qualificáveis como factos tributários de natureza instantânea, a terem ocorrido, não teria sido em 2018, mas em exercícios anteriores, de que são oriundos os elevados saldos de Caixa; A aplicação de uma presunção – a de que a inexistência de numerário na caixa social corresponde a despesas – desprovida de suporte legal, pois apenas teria cabimento num procedimento de avaliação indireta, nos termos dos artigos 87.º e seguintes da LGT; e A fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do artigo 100.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (“CPPT”). […]». 1.2. A decisão arbitral na qual a recorrente se apoia como fundamento do recurso de uniformização de jurisprudência, deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: «[…] A Requerente é uma sociedade unipessoal por quotas que se dedica à construção de edifícios residenciais e não residenciais. A Requerente foi objecto de uma acção inspectiva interna, de âmbito parcial (IRC e retenções na fonte de IRS), ao exercício de 2015, credenciada pela Ordem de Serviço n.º OI2018..., que teve por objecto o controlo da situação tributária, devido à inexistência de valores em numerário verificada junto da Requerente no controlo do saldo de caixa. Em 01-01-2015, de acordo com a IES de 2015, a conta 11 – Caixa, apresentava um saldo devedor de €248.043,26. Após ter sido notificada para o efeito, a Requerente apresentou o balancete de Abril de 2015, apresentando nessa altura a conta 11 – Caixa um saldo devedor de €166.182,01. Tal como resulta dos balancetes analíticos, o saldo devedor da conta 11- Caixa era o seguinte: 2006 – €16.284,11; 2007 – €170.173,30; 2008 – 86.128,62; 2009 – €43.609,13; 2010 – €212.824,30; 2011 – €288.824,30; 2012 – €271.589,83; 2013 – €260.099,56; 2014 - €248.043,26. Em 16-09-2015, para controlo do valor existente no saldo da conta “Caixa”, foi levada a cabo a contagem física do numerário existente em caixa, através da deslocação à sede da Requerente. Naquela data não se encontrava qualquer valor em caixa. Nesse contexto, foi referido pelo sócio-gerente da Requerente, que a mesma não dispunha de “caixa física, sob a forma de caixa registadora, cofre ou outra”, dado que os recebimentos da sociedade são efectuados por transferência bancária ou cheque, os quais são depositados na conta titulada pela Requerente havendo, inclusive, casos ainda que muito pontuais, em que os pagamentos são efectuados em numerário, que também são depositados na referida conta. Na data da contagem física de caixa, a Requerente foi notificada para exibir o balancete mais actual e as folhas de caixa que mediaram a data do solicitado balancete e a data da contagem física de caixa. Posteriormente, foi exibido o balancete de Julho de 2015, apresentando a conta 11 – Caixa um saldo devedor de €31.819,80, tendo ainda sido apresentados elementos justificativos da diminuição daquele saldo. Após análise dos elementos apresentados pela Requerente, os Serviços de Inspecção Tributária consideraram que a Requerente justificou parte da diferença do saldo de caixa, correspondente ao pagamento de salários e à compra de um imóvel. Quanto ao restante, consideraram os Serviços de Inspecção Tributária que o valor de €115.896,73, referente à diferença do saldo de caixa não justificado, tinha a natureza de despesas não documentadas tributadas autonomamente à taxa de 50%. Através do Ofício n.º..., de 28-11-2018, a Requerente foi notificada do projecto de relatório de inspecção e para, querendo, exercer direito de audição nos termos do artigo 60.º da LGT e artigo 60.º do RCPIT. A Requerente exerceu o direito de audição, invocando, em síntese, o seguinte: [consultar imagem no original, disponível em www.caad.org.pt] Através do Ofício n.º..., de 27-12-2018, a Requerente foi notificada do Relatório Final de Inspecção. Do relatório de Inspecção tributária constava o seguinte: [consultar imagem no original, disponível em www.caad.org.pt] 17. Em 31-12-2018, a Requerente foi notificada, mediante ofício n.º ... de 27-12-2018, expedido sob o registo RF...PT do acto de liquidação adicional de IRC n.º 2018..., no valor de €57.948,36 e da liquidação de juros compensatórios n.º 2019 ... no valor de €5.963,12. […]». De direito Da admissibilidade do recurso Constituem requisitos de admissibilidade do presente recurso à data em que o mesmo foi interposto: 1.º que a decisão arbitral se tenha pronunciado sobre o mérito da pretensão deduzida e tenha posto termo ao processo arbitral (artigo 25.º, n.º 2, primeira parte, do Regime Jurídico da Arbitragem em matéria Tributária – doravante identificado pela sigla “RJAT”); 2.º que esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo (artigo 25.º, n.º 2, segunda parte, do mesmo diploma); 3.º que a orientação perfilhada na decisão arbitral não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo [artigo 152.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável a coberto do n.º 3 do artigo 25.º daquele outro diploma]. 4.º que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado (artigo 688.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e do 281.º do CPPT). Entende-se que é a mesma a questão fundamental de direito quando: as situações fácticas em ambos os arestos sejam substancialmente idênticas, entendendo-se, como tal, para este efeito, as que sejam subsumidas às mesmas normas legais; o quadro legislativo seja também substancialmente idêntico, o que sucederá quando seja o mesmo o regime jurídico aplicável ou quando as alterações legislativas a relevar num dos acórdãos não interfira, nem directa nem indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida. Finalmente, entende-se que os dois acórdãos estão em oposição entre si quando se opõem as decisões respectivas (e já não será assim quando apenas se oponham os seus fundamentos). Atenta a complexidade destes requisitos o legislador impõe, além do mais, que na petição do recurso sejam identificados, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada – n.º 2 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável por força do n.º 3 do artigo 25.º do RJAT (e que reproduz o que actualmente consta do n.º 2 do artigo 284.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário). Cumpre analisar se estão verificados estes pressupostos de admissão do recurso. Ora, como iremos demonstrar, tem razão o douto parecer do Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal quando alerta para o facto de não estarem reunidos os pressupostos para se poder conhecer do recurso. Senão vejamos. 1.2. O Recorrente alega que existe contradição em relação à interpretação e aplicação do disposto no artigo 74.º da LGT a respeito da “presunção” de que constituem despesas indocumentadas os montantes das divergências encontradas no saldo da Conta Caixa. Vejamos. Na decisão arbitral recorrida decidiu-se e fundamentou-se o seguinte: “(…) Na situação sub iudice, verifica-se uma divergência, no montante de € 241.565,14, entre o saldo de Caixa e os valores monetários que estavam na disponibilidade da Requerente à data dos factos. A própria Requerente confirma a divergência de valores entre o saldo de Caixa e as quantias que efetivamente estavam na sua disponibilidade. Assente que está a divergência de valores entre o saldo de Caixa e as disponibilidades monetárias, forçoso será também assumir a verificação de uma saída de valores monetários da sociedade, que deve ser qualificada como dispêndio ou desembolso não documentado (…)” e que “(…) o facto de não se ter apurado a que se ficou a dever a elevada divergência entre a conta Caixa e a caixa física deriva unicamente de incumprimento dos deveres acessórios declarativos do contribuinte. É sobre este que recai o dever de declarar as suas operações com verdade e rigor, declarações que se presumem válidas nos termos do artigo 75.º, n.º 1 da LGT (…)”. E acrescentou-se ainda que “(…) a Requerente não demonstrou quaisquer erros no lançamento das suas disponibilidades monetárias a débito na conta 11-Caixa, passíveis de abalar a credibilidade dos correspondentes registos contabilísticos, devendo assumir-se que, conforme por aquela contabilizado, tais valores chegaram a ingressar na sua esfera patrimonial. Posto isto, os subsequentes dispêndios ocorridos e não registados na contabilidade da Requerente configuram, como já afirmado, despesas não documentadas, enquadráveis no artigo 88.º, n.º 1 do Código do IRC (…)”. A tese do Recorrente é a de que neste caso não poderia deixar de aplicar-se, também, o princípio da especialização dos exercícios e, atendendo ao histórico saldo da conta caixa, caberia inferir que tais despesas já teriam ocorrido antes de 2018, pelo que imporia a anulação da liquidação na parte correspondente ao “valor imputável” a 2018, replicando-se, assim, neste caso, a interpretação normativa sufragada na decisão arbitral fundamento. Já a decisão arbitral invocada como fundamento analisou um caso relativo também a correcções operadas pela AT com base no desfasamento entre o valor contabilizado na Conta 11 – Caixa, e a verificação física operada pela AT, de inexistência de qualquer valor em numerário, em caixa. E em sede de impugnação judicial da liquidação do valor apurado naquela operação e imputado como correcções quantitativas por despesas não documentadas, suscitaram-se duas questões: a da necessidade de demonstrar a ocorrência das despesas não documentadas e a necessidade de justificar a sua quantificação. E com base na factualidade assente, considerou-se que: “(…) não é possível, julga-se, extrair de tais movimentos contabilísticos o momento em que as despesas indiciadas ocorreram, sendo que, à míngua destes elementos, não é possível concluir, para lá de qualquer dúvida razoável, que, e em que dias, naquele exercício de 2015, hajam ocorrido despesas correspondentes ao valor assumido pela AT como base para a liquidação de tributações autónomas (…)” e acrescentou ainda que “(…) a AT situa a ocorrência das despesas que sujeitou a tributação autónoma, no valor que considerou, entre 30 de Abril de 2015 e 16 de Setembro de 2015. Todavia, tal entendimento, funda-se na existência, naquela primeira data, do valor contabilizado pela Requerente na Conta 11 – Caixa, corrigido pelos elementos reportados a 31-07-2015, apresentados pela Requerente e aceites pela AT. Dito de outro modo, e essencialmente, funda-se a correcção ora em crise na credibilidade da contabilidade da Requerente, no que diz às inscrições na Conta 11 – Caixa, a 30-04-2015. Ora, essa credibilidade está, no presente caso, infirmada, desde logo pelo próprio RIT. Efectivamente, o que se verifica é que o conteúdo da Conta 11 – Caixa, não tinha a mínima correspondência com a realidade a 16-09-2015, e que não tinha, igualmente, mesmo face aos elementos contabilizados pela Requerente e aceites pela AT, correspondência com a realidade a 31-07-2015. De resto, não se compreende a limitação da aferição da veracidade das inscrições contabilísticas na Conta 11 – Caixa da Requerente, ao período entre 30-04-2015 e 31-07-2015, quando a AT poderia, seguindo o mesmo modus operandi, fazer tal aferição a partir de anos anteriores. Por outro lado, a evolução dos saldos da Conta 11 – Caixa da Requerente, de que dá conta o facto provado sob o ponto 5 da matéria de facto, indicia igualmente a falta de credibilidade de tais inscrições, dada a anormalidade da evolução dos saldos inscritos. Deste modo, não é possível, julga-se, para lá de qualquer dúvida razoável, ter como assente que as despesas não documentadas incorridas pela Requerente, e consideradas pela AT, tenham ocorrido entre 30-04-2015 e 16-09-2015, uma vez que, como se escreveu no já citado Acórdão arbitral proferido no processo 287/2017-T, “essa conclusão só poderia basear-se numa presunção de correspondência da contabilidade à realidade que, neste caso, foi ilidida (…)”. Ora, dos excertos transcritos percebe-se que, embora nas duas decisões arbitrais se tenha analisado e decidido da legalidade de actos de liquidação adicional de IRC, resultantes de correcções quantitativas decididas na sequência de procedimentos de inspecção tributária em que se verificou existirem divergências entre os saldos físicos e os montantes contabilizados nas “conta(s)-Caixa”. Porém, os fundamentos que levaram à divergência dos julgados não resultaram de uma diferença na interpretação e aplicação do quadro jurídico, em especial (contrariamente ao que alega o Recorrente), não resultaram de uma diferente interpretação das regras do ónus da prova (artigo 74.º da LGT) ou da quantificação do facto tributário (artigo 100.º do CPPT); mas antes, e como bem assinala o parecer do MP junto aos autos, de uma divergência no julgamento da matéria de facto. Com efeito, enquanto na decisão arbitral fundamento se considerou que os valores contabilizados na conta-Caixa não mereciam credibilidade, na decisão arbitral recorrida considerou-se que os dados contabilísticos eram fiáveis e, por isso, o que havia era uma omissão da contabilização de despesas, que justificava a correcção quantitativa operada. Assim, as divergências no julgamento da matéria de facto, são as que estão na origem das divergências do julgamento de direito e as que nos impedem de concluir que existe, neste caso, a necessária identidade dos pressupostos legais exigidos – não existe identidade substancial de situações de facto – para se conhecer do presente recurso para uniformização de jurisprudência. No mais, também aqui se verifica que na decisão arbitral fundamento, por se ter considerado não fiável a contabilidade, não se podiam considerar “fundamentadas” as entradas em caixa, ao passo que na decisão arbitral recorrida se considerou que comprovadamente aquelas entradas existiam, sendo este mais um argumento que permite sustentar que a divergência entre as decisões se reporta às diferenças entre o quadro factual e a sua valoração e não a uma divergente interpretação das mesmas normas jurídicas – no mesmo sentido v. acórdão de 30 de Junho de 2021, do Pleno da Secção Tributária do STA, exarado no processo 0125/20.6BALSB. Decisão Em face do exposto, os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em não tomar conhecimento do mérito recurso. Custas pela Recorrente. Registe-se, notifique-se e comunique-se ao CAAD. Lisboa, 20 de Outubro de 2021. – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva (relatora) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Gomes Correia – Joaquim Manuel Charneca Condesso – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Gustavo André Simões Lopes Courinha – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro – Pedro Nuno Pinto Vergueiro – Anabela Ferreira Alves e Russo.