9450113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9450113
Acórdão
Descritores: Assinatura, Prova pericial, Contrato-promessa, Tradição da coisa, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011504
Nr Documento: RP199409199450113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e232269bcc8b2a9d8025686b006697c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450113.13
Sumário
Pode produzir-se prova contra a autenticidade da assinatura reconhecida notarialmente, independentemente da arguição da falsidade desse reconhecimento, pois este constitui um simples juízo ou apreciação do notário ( laudo pericial ). Não há portanto qualquer presunção da veracidade dessa assinatura potenciadora de inversão do ónus da prova. As alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho e Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, aos artigos 410, 412, 413, 421, 755 e 830, todos do Código Civil, apenas se aplicam a contratos-promessa relativos a edifícios existentes ou projectados. Mesmo que o promitente-comprador tenha exercido em próprio nome a posse da coisa a partir do contrato-promessa, tal posse é uma posse condicional, dependente, na sua subsistência, da celebração do contrato-prometido. Por isso essa posse não é oponível pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor ou aos herdeiros deste.