1437/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1437/2000
Acórdão
Descritores: Eficácia da notificação do despacho dado ao abrigo dos artigos 311º e 312º do actual cpp, Para efeitos da suspensão e interrupção da prescrição de crimes cometidos na vigência do cpp anterio
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9171479c868df5ca802569d10034b8f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1437.2000.06
Sumário
O despacho dado ao abrigo dos artigos 311º e 312º do actual C.P.Penal, equivale, para efeitos de suspensão e interrupção da prescrição do procedimento criminal, ao "despacho de pronúncia ou equivalente" previsto no art.º 119º, nº1, al. b), do anterior C.Penal.