9550926 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9550926
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017179
Nr Documento: RP199603189550926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c2aa5363635b3108025686b0066d180CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550926.C2
Sumário
I - A legitimidade processual do réu afere-se pela especial posição que tem na relação jurídica tal como esta é apresentada pelo autor.