19583/20.2T8LSB.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Carlos Duarte do Vale Calheiros
Processo: 19583/20.2T8LSB.L1-8
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Condução com álcool, Direito de regresso, Meio de prova, Auto de participação, Teste de alcoolémia
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Paula Nunes Duarte OlivençaMaria Teresa Lopes Catrola
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e435e319fcbf4ed680258acc004e3916CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2024:19583.20.2T8LSB.L1.8.94
Sumário
O auto de participação elaborado pelo agente de autoridade no que respeita à quantificação da taxa de álcool que o Réu apresentava não consubstancia documento autêntico que faça prova plena dessa realidade. Não se trata de facto que possa ser constatado pela percepção directa desse agente policial, antes tem de ser verificado com recurso a um aparelho alcoolímetro que satisfaça os parâmetros e as condições preconizados pelos Decreto-Lei nº 291/90, de 20.9, e Portaria 1556/2007, de 10.12 ( actualmente revogados e substituídos respectivamente pelo Decreto-Lei nº 29/2022 , de 7.4 e pela Portaria nº 366/2023 , de 15.11) , e só por intermédio do talão emitido na sequência da realização do teste no ar expirado é possível comprovar a ocorrência desses requisitos e características , a aprovação e validade desse aparelho e atestar a concreta taxa de alcoolémia apurada através desse teste.
Texto
Acordam em conferência os Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO A., identificada nos autos, instaurou acção declarativa com processo comum contra H., identificado nos autos, pedindo a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de 6122,84€, acrescidos de juros de mora desde 26.04.2019, até integral pagamento. Para tanto alegou, em síntese, ter direito de regresso sobre o Réu pelo valor reclamado, correspondente ao que despendeu em virtude de acidente de viação causado pelo último, que conduzia com taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida. O Réu foi citado editalmente, tendo o Ministério Público contestado por impugnação. Foi proferida sentença julgando a acção parcialmente procedente, decidindo-se : condenar o Réu a pagar à Autora a quantia de 432,84€ (quatrocentos e trinta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos); condenar o Réu a pagar à Autora a quantia que se vier a liquidar no incidente próprio, correspondente ao valor dos danos sofridos pelo proprietário do veículo de matrícula WW-WW-WW, até ao limite de 5 690,00€ (cinco mil, seiscentos e noventa euros); Absolver o Réu do pedido, na parte respeitante aos juros de mora. Inconformada com a decisão o Ministério Público veio interpor recurso, apresentando as seguintes conclusões, que se transcrevem na íntegra: O presente recurso vem interposto da sentença proferida nos autos, que julgou a presente acção parcialmente procedente e, nessa sequência condenou o Réu ausente a pagar à Autora a quantia de 432,84€ (quatrocentos e trinta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos) e ainda a pagar a quantia que se vier a liquidar em incidente próprio, até ao limite de 5690€ (cinco mil seiscentos e noventa euros). II. O Ministério Público não se conforma com a douta decisão proferida por considerar que o Tribunal a quo incorreu em erro de apreciação da prova bem como fez uma errada subsunção dos factos assentes ao Direito. III. Na medida em que a Autora propôs acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra H., Réu ausente, na qual peticiona a sua condenação no pagamento de 6122,84€, acrescidos de juros de mora desde 26.04.2019, alegando o seu direito de regresso nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 292/2007, de 21 de agosto. Invoca, assim, a Autora que havia celebrado um contrato de seguro com o Réu, através do qual este transferiu a para a Autora a responsabilidade civil emergente da circulação rodoviária do veículo com a matrícula XX-XX-XX. Mais invoca a Autora que o Réu foi interveniente num acidente de viação, envolvendo mais dois veículos automóveis, sendo que foi o Réu que deu causa a tal acidente e estava alcoolizado, com uma TAS de 0,84g/l. VI. O Tribunal a quo considerou como provado o seguinte facto: 12) O réu foi sujeito ao teste de pesquisa de álcool no sangue, tendo acusado uma TAS de 0,84 g/l e foi conduzido pela PSP à Divisão de Trânsito de Lisboa, onde foi novamente submetido ao teste quantitativo do ar expirado, tendo acusado uma TAS de pelo menos 0,816 g/l, correspondente à TAS de 0,89 g/l. VII. O Tribunal a quo fundamentou a sua convicção sobre o mencionado facto, na participação do seguro conjugado com o depoimento da testemunha S., agente da PSP que efectuou a pesquisa no local e elaborou o auto. VIII. Entende o Ministério Público que a prova produzida não permitia ao Tribunal a quo dar como provada quantificação da taxa de álcool, uma TAS de pelo menos 0,816g/l. Independentemente do teor da Participação de Acidente, este documento só por si, sem qualquer outro elemento de sustentação, não tem a virtualidade de permitir a verificação, a prova, da quantificação da taxa de álcool no sangue. A quantificação da taxa de alcoolemia não é um facto susceptível de percepção. XI. É um facto sujeito a prova vinculada, na medida em que o seu resultado carece de ser produzido por determinado tipo de aparelho ou através de exame toxicológico. XII. E, quando produzido por determinado tipo de aparelho, implica a efectivação de uma medição metrológica por recurso a instrumentos tecnológicos e tal medição entra em linha de conta com diversas variáveis. XIII. Além disso, a utilização dos aparelhos têm que obedecer a determinadas condições, por forma a garantir a fiabilidade de um alcoolímetro. XIV. Pois que se o mesmo não obedecer a essas mesmas condições, não se pode ter por fiável o grau de alcoolemia indicado por tal alcoolímetro, como é o caso de quando utilizado em controlos ocorridos em momento posterior ao prazo máximo estabelecido para renovação da necessária verificação periódica, ou seja, a medição efectuada por esse alcoolímetro não serve como prova. XV. Com efeito, os elementos de prova sustentados pelo Tribunal a quo não permitem a validação, a prova de uma concreta taxa de álcool no sangue, são manifestamente insuficientes. XVI. Ou seja, a concreta taxa de alcoolemia atribuída ao Réu não poderá resultar da prova testemunhal ou por referência a teor de uma participação de acidente, mas de um exame feito por uma máquina que acusou um dado resultado, ou de um exame toxicológico onde ateste a concreta quantidade de álcool por litro de sangue que um determinado indivíduo tinha. XVII. Acresce que nem se poderá considerar o depoimento do qual se socorre o Tribunal a quo, quando apenas e tão só, confrontado com a Participação de Acidente, confirma ser da sua autoria, pese embora nada se lembre da dinâmica do acidente e dos seus intervenientes, e à questão colocada pela IM da Autora : “E é o Senhor que também faz o teste do álcool após o acidente aos vários condutores e verificou isto que descreveu aqui na descrição do acidente? A testemunha apenas respondeu: “Sim”. (depoimento prestado no dia 02/12/2022; registo áudio do depoimento no sistema de suporte digital do Habilus Media Studio com início 10h:04m:27s às 10h:10m:30s; ao minuto 06:12 a 06:36). XVIII. Ou seja, a concreta taxa de alcoolemia atribuída ao Réu não poderá resultar da prova testemunhal ou por referência a teor de uma participação de acidente, mas de um exame feito por uma máquina que acusou um dado resultado, ou de um exame toxicológico onde ateste a concreta quantidade de álcool por litro de sangue que um determinado indivíduo tinha. XIX. Em suma, entende o Ministério Público que o Tribunal a quo não poderia dar como provada a quantificação do teor de álcool apenas por referência ao que foi consignado na Participação na Participação do Acidente, mesmo conjugado com o “sim” da testemunha. XX. Tinha que constar dos autos a prova exigida para a verificação desse facto, o relatório toxicológico ou, in casu, a certidão da contra-ordenação com todos os elementos de prova para o efeito – talão do alcoolímetro e certificado de verificação do alcoolímetro. XXI. A prova da quantificação do teor de álcool no sangue não pode ser feita por referência ao que o Agente fez constar na Participação do Acidente. O Tribunal a quo tinha que confirmar tal quantificação através do talão expedido pelo alcoolímetro e/ou demais elementos de prova já mencionados. XXII. Para que o Tribunal a quo pudesse dar como provada a concreta quantificação da taxa de álcool no sangue, importava, pois, que os autos contivessem elementos probatórios de que foram assegurados e cumpridos todos os formalismos legalmente exigidos no que tange ao exame de quantificação de álcool no sangue, nos termos do artigo 2.º, n.º 1; artigo 3.º e artigo 14.º, todos do Regulamento de Fiscalização da Condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de maio. XXIII. Com efeito, impugna-se da matéria dada como assente, o segmento constante do ponto 12, a quantificação da taxa de álcool. XXIV. Não só, mas também na decorrência do que antecede, discorda ainda o Ministério Público da subsunção dos factos efectuada pelo Tribunal a quo ao Direito, concretamente ao direito de regresso, previsto nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. XXV. Em face do mencionado normativo, exercendo a Autora o direito de regresso, competia-lhe alegar e provar que satisfez a indemnização, que o condutor deu culposamente causa ao acidente e que conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. XXVI. Como um dos pressupostos do direito de regresso depende, em relação ao álcool, do facto de o condutor estar a conduzir com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida, cf. artigo 27.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 291/2007 de 21 de agosto, sendo que de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 81.º, do Código da Estrada, considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico, significa que não basta ao Réu ser detectado álcool no sangue, exige uma certa quantificação, pelo que se infere que quanto à quantidade de taxa de álcool no sangue estamos perante prova vinculada. XXVII. Da factualidade dada como assente, ou seja, dos factos constantes do ponto 12- O réu foi sujeito ao teste de pesquisa de álcool no sangue, tendo acusado uma TAS de 0,84 g/l e foi conduzido pela PSP à Divisão de Trânsito de Lisboa, onde foi novamente submetido ao teste quantitativo do ar expirado, tendo acusado uma TAS de pelo menos 0,816 g/l, correspondente à TAS de 0,89 g/l – tendo como suporte exclusivamente a Participação de Acidente, não poderia o Tribunal a quo “dar o salto” para a conclusão de que o Réu conduziu com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. XXVIII. Importa, pois, que a prova valorada e da forma como o foi permita concluir que se mostraram assegurados e cumpridos todos os formalismos legalmente exigidos para o exame de quantificação de álcool no sangue. XXIX. Ora, para que o Tribunal a quo pudesse verificar e concluir que se mostraram assegurados e cumpridos todos os formalismos legalmente exigidos para o exame de quantificação de álcool no sangue, in casu, realizado através do teste quantitativo ao ar expirado, era necessário que dos autos constasse a prova da condenação do Réu por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, nos termos do artigo 292.º do Código Penal, ou, in casu , condenação em contra-ordenação por condução sob a influência de álcool, nos termos do artigo 81.º, n.º 1 e n.º 2 do Código da Estrada. XXX. Cremos que só a certidão com nota de trânsito da contra-ordenação e da qual constasse efetivamente o talão da máquina bem como o certificado de verificação da mesma, poderia o Tribunal ter dado como provado o requisito exigido para a verificação do direito de regresso - de que o Réu conduziu com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. XXXI. Não se poderão confundir duas realidades, a sujeição ao teste de álcool, mesmo quantitativo e que acuse uma concreta taxa de álcool no sangue e a conclusão de que o Réu conduziu com uma taxa superior à legalmente admissível. XXXII. Tal só é possível, ou seja, ambas as realidades se poderão fundir quando dos autos resulte que ambas tiveram o mesmo desfecho. XXXIII. Reitere-se que dos autos não resulta qualquer meio de prova que permita concluir pela convicção objectiva e subjectiva quanto à concreta taxa de álcool no sangue do Réu, por total omissão de prova documental quanto ao cumprimento de todas as exigências legais e regulamentares existentes na data em que foi realizado o teste de alcoolemia, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1; 3.º e 14.º, todos do Regulamento de Fiscalização da Condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de maio e artigo 170.º do Código da Estrada na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. XXXIV. Em conclusão, cremos que a factualidade dada como assente é insuficiente para dar como provado a verificação do requisito exigido para a procedência do direito de regresso e, por conseguinte, ser a acção procedente nos termos do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto. XXXV. Violou, assim, o tribunal a quo as normas ínsitas nos artigos 27.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto; artigo 81.º, n.º 2 e 170.º, ambos do Código da Estrada e artigo 2.º, n.º 1, 3.º e 14.º, todos do Regulamento de Fiscalização da Condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de maio. XXXVI. Indemonstrado, assim, um dos pressupostos do peticionado direito de regresso, a acção deverá improceder, restando revogar a decisão recorrida. Nestes termos, e nos melhores de direito, sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência disso, ser revogada a douta sentença recorrida, determinando-se a sua substituição por outra que declare improcedente a acção totalmente improcedente e absolva o Réu ausente do pedido” A Autora contra-alegou , pugnando pela improcedência do recurso. OBJECTO DO RECURSO O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões formuladas pelo Recorrente na motivação do recurso em apreciação, estando vedado a este Tribunal conhecer de questões aí não contempladas, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se impõe ( artigos 635º, nº 2, 639º, nº1 e nº 2, 663º, nº2 e 608º, nº 2, do C.P.C. ) Deste modo, e considerando as conclusões dos recursos interpostos , as questões que cumpre apreciar são as seguintes: a impugnação da decisão sobre a matéria de facto no que respeita ao ponto 12 dos factos provados; a alteração da sentença recorrida no sentido de ser o Réu absolvido do pedido por não se mostrar preenchido um dos pressupostos do direito de regresso da seguradora preconizado pelo artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 3.1. O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos: A autora exerce a indústria de seguros em vários ramos. No exercício da sua actividade, a autora celebrou um contrato de seguro do ramo automóvel com o réu, titulado pela apólice n.º ..., através do qual este transferiu para a autora a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo de matrícula XX-XX-XX. No dia 24 de janeiro de 2019, pelas 06h55, ocorreu um acidente de viação na Av. Da Índia, junto ao entroncamento formado com a Rua ..., em Lisboa. Nesse acidente foram intervenientes o veículo de matrícula XX-XX-XX, conduzido pelo Réu, o veículo de matrícula YY-YY-YY conduzido por G. e o veículo de matrícula WW-WW-WW, conduzido por A.. O local onde ocorreu o acidente configura uma recta. A faixa de rodagem comporta dois sentidos de trânsito, com duas via de circulação para cada um dos sentidos de marcha. O piso é asfaltado e, à data do acidente, encontrava-se sem lombas ou buracos. No dia e hora acima referidos, o réu conduzia o veículo seguro na Av. da Índia, em Lisboa, no sentido Este/Oeste, e na via da esquerda. Ao aproximar-se do entroncamento formado com a Rua ..., o réu saiu da sua via de trânsito, à esquerda, e foi invadir a via da direita, onde estava imobilizado o veículo de matrícula WW-WW-WW, esperando que o semáforo de cor vermelha passasse a verde. Ao invadir a via da direita, o réu não conseguiu controlar nem parar o veículo que conduzia, e embateu com a parte dianteira deste na parte traseira do veículo de matrícula WW-WW-WW que ali estava parado, projectando-o para o lado direito e levando-o a subir o passeio. Além de embater no WW-WW-WW, o réu foi embater na lateral direita da viatura de matrícula YY-YY-YY, que também se encontrava imobilizada na via da esquerda, a aguardar que o semáforo passasse de vermelho a verde. O réu foi sujeito ao teste de pesquisa de álcool no sangue, tendo acusado uma TAS de 0,84 g/l e foi conduzido pela PSP à Divisão de Trânsito de Lisboa, onde foi novamente submetido ao teste quantitativo do ar expirado, tendo acusado uma TAS de pelo menos 0,816 g/l, correspondente à TAS de 0,89 g/l. 13.O veículo de matrícula YY-YY-YY sofreu danos na lateral direita, ao nível do pára-choques, grelha ventiladora, faróis de nevoeiro, guarda-lamas, retrovisor direito, porta da frente direita. 14. O veículo de matrícula YY-YY-YY foi alvo de uma peritagem que concluiu que a reparação dos danos resultantes do acidente ascendia a 432,84€. 15.O veículo de matrícula WW-WW-WW sofreu danos na traseira e na parte interior, mormente no tejadilho, luzes de nevoeiro e de matrícula, painel lateral, porta da retaguarda, pára-choques, painel lateral interior, pneu da frente direito. A autora pagou à “… – Reparadora de Automóveis Lda.” a quantia de 432,84€ pela reparação da viatura de matrícula YY-YY-YY. A autora pagou a quantia de 5 690,00€ a Ana …. 3.2. O Tribunal a quo julgou não provados os seguintes factos : Que a longarina do veículo de matrícula WW-WW-WW se tenha danificado no acidente. Que o veículo de matrícula WW-WW-WW foi alvo de uma peritagem na qual se concluiu que a reparação dos danos resultantes do acidente dos autos ascendia a 8.740,44€. Que o valor do veículo de matrícula WW-WW-WW na data do acidente era de 7 250,00 € e o salvado tinha o valor de 1 560,00€. Que a autora tenha interpelado o réu, enviando-lhe carta no dia 26 de abril de 2019. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Impugnação da decisão sobre a matéria de facto no que respeita ao ponto 12 dos factos provados O Recorrente veio em sede de recurso impugnar a decisão de facto proferida pelo tribunal a quo na parte em que este tribunal julgou provado no ponto 12 da matéria de facto que o réu foi sujeito ao teste de pesquisa de álcool no sangue, tendo acusado uma TAS de 0,84 g/l e foi conduzido pela PSP à Divisão de Trânsito de Lisboa, onde foi novamente submetido ao teste quantitativo do ar expirado, tendo acusado uma TAS de pelo menos 0,816 g/l, correspondente à TAS de 0,89 g/l. Sustenta o Recorrente que a prova produzida impõe decisão diversa , pugnando pela alteração da decisão de facto no sentido de a quantificação da taxa de álcool ser julgada não provada. Para tanto alega que a quantificação da taxa de alcoolemia não é um facto susceptível de percepção por parte da testemunha S, estando sujeito a prova vinculada na medida em que o seu resultado carece de ser produzido por determinado tipo de aparelho ou através de exame toxicológico , e quando produzido por determinado tipo de aparelho, implica a efectivação de uma medição metrológica por recurso a instrumentos tecnológicos que têm que obedecer a determinadas condições, por forma a garantir a fiabilidade do alcoolímetro. Tendo este tribunal de recurso procedido à audição do depoimento prestado pela testemunha S., indicada em sede de recurso pela Recorrente, e analisado o auto de participação de acidente elaborado por essa testemunha junto de fls. 13-verso passa-se à apreciação do invocado erro de julgamento. Dispõe o artigo 81º do Código da Estrada : 1- É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas. 2 - Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico. Dispõe o artigo 292º , nº1 , do Código Penal que quem , pelo menos por negligência , conduzir veículo , com ou sem motor , em via pública ou equiparada , com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l , é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias , se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal. Estabelecem as normas acima citadas a ilicitude da conduta consistente na condução com uma taxa de álcool no sangue superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l , ou igual ou superior a 1,2 g/l , fazendo corresponder a primeira a contra-ordenação , e a segunda a crime. Estatui ainda o artigo 152º do Código da Estrada que: 1- O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito. 8 - Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool. Por seu lado o artigo 1º da Lei nº 18/2007 , de 17.5 , que aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, sob a epígrafe “ Detecção e Fiscalização do Álcool “ dispõe : 1 - A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador qualitativo. 2 - A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo, ou por análise de sangue. 3 - A análise de sangue é efectuada quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo. Mais dispõe o artigo 2º da mencionada Lei nº 18/2007 , de 17.5 : 1 - Quando o teste realizado em analisador qualitativo indicie a presença de álcool no sangue, o examinando é submetido a novo teste, a realizar em analisador quantitativo, devendo, sempre que possível, o intervalo entre os dois testes não ser superior a trinta minutos. À data da prática dos factos encontravam-se em vigor o Decreto-lei nº 291/90 , de 20.9 , e a Portaria 1556/2007 , de 10.12 , os quais aprovaram o regime do controle metrológico dos alcoolímetros e o regulamentaram , definindo as características e requisitos metrológicos e técnicos a que devem obedecer os alcoolímetros , bem como a necessidade de aprovação dos mesmos ( e o prazo de validade desta ) e da respectiva verificação com a periodicidade aí estabelecida. Decorre assim do quadro normativo referenciado que o teste realizado em analisador qualitativo tem apenas como finalidade apurar a presença de álcool no sangue do examinando mas não é idóneo a quantificar a concreta taxa de álcool que este apresenta, facto que só pode ser demonstrado por teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo que apresente as características e requisitos metrológicos e técnicos fixados nos diplomas acima citados, e se mostre devidamente aprovado, verificado e dentro do prazo de validade, ou por análise de sangue. Deste modo o meio de prova legalmente imposto para a demonstração da taxa de álcool no sangue é por teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo que obedeça ao preceituado no Decreto-Lei nº 291/90 , de 20.9 ( actualmente revogado e substituído pelo Decreto-Lei nº 29/2022 , de 7.4 ) , e na Portaria 1556/2007 , de 10.12 ( actualmente revogada e substituída pela Portaria nº 366/2023 , de 15.11) , ou por análise de sangue. Sustenta o Recorrente que a simples referência no auto de participação elaborado pelo agente de autoridade que se deslocou ao local do acidente que o Réu “ efectuou teste quantitativo ao ar expirado tendo acusado uma TAS de pelo menos 1,816 g/l , deduzido o erro máximo admissível, conforme teste 2469 “ , desacompanhado do talão emitido pelo aparelho que foi utilizado para efectuar o teste no ar expirado ao Réu, não é idónea a demonstrar essa realidade , o mesmo sucedendo com o depoimento em sede de julgamento desse agente de autoridade, confirmando o que escreveu nesse auto. Em contrapartida a Recorrida defende que esse auto de participação configura um documento autêntico , dotado de força probatória plena relativamente aos factos aí referidos como tendo sido praticados ou atestados com base na respectiva percepção directa por entidade dotada de fé pública, e consequentemente , não tendo sido arguida a sua falsidade, o facto impugnado pelo Recorrente tem de julgar-se provado. Sucede que o auto de participação elaborado pelo agente de autoridade no que respeita à quantificação da taxa de álcool que o Réu apresentava não consubstancia documento autêntico que faça prova plena dessa realidade . Não se trata de facto que possa ser constatado pela percepção directa desse agente policial , antes tem de ser verificado com recurso a um aparelho alcoolímetro que satisfaça os parâmetros e as condições preconizados pelos Decreto-Lei nº 291/90 , de 20.9 , e Portaria 1556/2007 , de 10.12 , e só por intermédio do talão emitido na sequência da realização do teste no ar expirado é possível comprovar a ocorrência desses requisitos e características , a aprovação e validade desse aparelho e atestar a concreta taxa de alcoolémia apurada através desse teste. Deste modo não basta para a demonstração dessa realidade nem o teor do auto de participação nos termos já descritos, nem o depoimento da testemunha S…., que confirmou o teor desse auto, desacompanhados do comprovativo documental emitido pelo aparelho alcoolímetro utilizado para efectuar essa medição. Procede assim a impugnação da decisão de facto , eliminando-se do ponto 12 dos Factos Provados o segmento “ tendo acusado uma TAS de 0,84 g/l e foi conduzido pela PSP à Divisão de Trânsito de Lisboa, onde foi novamente submetido ao teste quantitativo do ar expirado, tendo acusado uma TAS de pelo menos 0,816 g/l, correspondente à TAS de 0,89 g/l”, e acrescentando nos Factos Não Provados uma alínea e) com a redacção “tendo acusado uma TAS de 0,84 g/l e foi conduzido pela PSP à Divisão de Trânsito de Lisboa, onde foi novamente submetido ao teste quantitativo do ar expirado, tendo acusado uma TAS de pelo menos 0,816 g/l, correspondente à TAS de 0,89 g/l “. Tendo em conta a procedência da impugnação da decisão de facto a matéria de facto a considerar , incluindo as alterações efectuadas , passa a ser a seguinte: Factos Provados 1. A autora exerce a indústria de seguros em vários ramos. 2. No exercício da sua actividade, a autora celebrou um contrato de seguro do ramo automóvel com o réu, titulado pela apólice n.º ..., através do qual este transferiu para a autora a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo de matrícula XX-XX-XX. 3. No dia 24 de janeiro de 2019, pelas 06h55, ocorreu um acidente de viação na Av. Da Índia, junto ao entroncamento formado com a Rua ..., em Lisboa. 4. Nesse acidente foram intervenientes o veículo de matrícula XX-XX-XX, conduzido pelo Réu, o veículo de matrícula YY-YY-YY conduzido por G. e o veículo de matrícula WW-WW-WW, conduzido por A., 5. O local onde ocorreu o acidente configura uma recta. 6. A faixa de rodagem comporta dois sentidos de trânsito, com duas via de circulação para cada um dos sentidos de marcha. 7. O piso é asfaltado e, à data do acidente, encontrava-se sem lombas ou buracos. 8. No dia e hora acima referidos, o réu conduzia o veículo seguro na Av. da Índia, em Lisboa, no sentido Este/Oeste, e na via da esquerda. 9. Ao aproximar-se do entroncamento formado com a Rua ..., o réu saiu da sua via de trânsito, à esquerda, e foi invadir a via da direita, onde estava imobilizado o veículo de matrícula WW-WW-WW, esperando que o semáforo de cor vermelha passasse a verde. 10. Ao invadir a via da direita, o réu não conseguiu controlar nem parar o veículo que conduzia, e embateu com a parte dianteira deste na parte traseira do veículo de matrícula WW-WW-WW que ali estava parado, projectando-o para o lado direito e levando-o a subir o passeio. 11. Além de embater no WW-WW-WW, o réu foi embater na lateral direita da viatura de matrícula YY-YY-YY, que também se encontrava imobilizada na via da esquerda, a aguardar que o semáforo passasse de vermelho a verde. 12. O réu foi sujeito ao teste de pesquisa de álcool no sangue. 13.O veículo de matrícula YY-YY-YY sofreu danos na lateral direita, ao nível do pára-choques, grelha ventiladora, faróis de nevoeiro, guarda-lamas, retrovisor direito, porta da frente direita. 14. O veículo de matrícula YY-YY-YY foi alvo de uma peritagem que concluiu que a reparação dos danos resultantes do acidente ascendia a 432,84€. 15.O veículo de matrícula WW-WW-WW sofreu danos na traseira e na parte interior, mormente no tejadilho, luzes de nevoeiro e de matrícula, painel lateral, porta da retaguarda, pára-choques, painel lateral interior, pneu da frente direito. 16. A autora pagou à “….. Reparadora de Automóveis Lda.” a quantia de 432,84€ pela reparação da viatura de matrícula YY-YY-YY. 17. A autora pagou a quantia de 5690,00€ a A.. Factos Não Provados a) Que a longarina do veículo de matrícula WW-WW-WW se tenha danificado no acidente. b) Que o veículo de matrícula WW-WW-WW foi alvo de uma peritagem na qual se concluiu que a reparação dos danos resultantes do acidente dos autos ascendia a 8 740,44€. c) Que o valor do veículo de matrícula WW-WW-WW na data do acidente era de 7 250,00 € e o salvado tinha o valor de 1 560,00€. d) Que a autora tenha interpelado o réu, enviando-lhe carta no dia 26 de abril de 2019. e)Tendo acusado uma TAS de 0,84 g/l e foi conduzido pela PSP à Divisão de Trânsito de Lisboa, onde foi novamente submetido ao teste quantitativo do ar expirado, tendo acusado uma TAS de pelo menos 0,816 g/l, correspondente à TAS de 0,89 g/l. Alteração da sentença recorrida no sentido de ser o Réu absolvido do pedido por não se mostrar preenchido um dos pressupostos do direito de regresso da seguradora preconizado pelo artigo 27.º, n.º 1, alínea c) ,do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto Sustenta o Recorrente que a Autora não fez prova de um dos pressupostos de que o artigo 27º, nº 1, c) , do Dec. Lei nº 291/2007, de 21.08 , faz depender a existência do direito de regresso aí conferido à seguradora - a condução do veículo automóvel com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente admitida - , impondo-se assim a absolvição do Réu do pedido . No âmbito dos presentes autos a Autora veio reclamar a condenação do Réu no pagamento a quantia de 6 122,84€, acrescida de juros de mora desde 26.04.2019, invocando ter direito de regresso sobre o Réu pelo valor reclamado, correspondente àquilo que despendeu em virtude de acidente de viação causado pelo último , seu segurado , que conduzia com taxa de álcool no sangue superior à legal. Foi proferida sentença julgando a acção parcialmente procedente, e condenado o Réu a pagar à Autora a quantia de 432,84€ , bem como a quantia que se vier a liquidar no incidente próprio, correspondente ao valor dos danos sofridos pelo proprietário do veículo de matrícula WW-WW-WW, até ao limite de 5 690,00€ . A Autora fundamentou a sua pretensão em direito de regresso contra o Réu, fazendo apelo ao disposto no art.º 27º, nº 1, c) do Dec. Lei nº 291/2007, de 21.08. Lê-se no referido normativo que a seguradora tem direito de regresso contra o condutor quando este tenha dado causa ao acidente e conduza com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida. Face à actual redacção do artigo 27º, nº 1, do DL, 291/97, de 21.8 “ a seguradora, para poder exercer o direito de regresso, já não tem a obrigação de demonstrar que o álcool é que levou o condutor a cometer erro na condução, causando o acidente. Exige-se , isso sim , que o condutor da viatura tenha sido o causador do acidente, o que nos reconduz a considerá-lo culpado (exclusivamente ou em situação concorrencial) pela ocorrência do mesmo, o que pressupõe também que a sua responsabilidade civil seja subjectiva ou fundada na culpa (não objectiva nem pelo risco). Exige-se também que o mesmo condutor conduzisse com uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente admitida, ou seja neste momento igual ou superior a 0,5 g/l”. (Acórdão da Relação de Lisboa, de 14.03.2019, relator Manuel Rodrigues , disponível em www.dgsi.pt). Efectivamente, “ a jurisprudência dominante vem entendendo que, à luz do disposto no nº 1, al c) do art.º 27º do DL nº 291/2007 de 21 de Agosto, a seguradora apenas tem de provar que o condutor deu culposamente causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida. Isto, naturalmente, para além da prova de ter satisfeito a indemnização.” (Acórdão do S.T.J., de 9.04.2019, relator Acácio das Neves, disponível em www.dgsi.pt)”. Ora considerando factualidade julgada provada ( com as alterações decorrentes da procedência da impugnação de facto em sede de recurso ) não resultou demonstrado que o Réu conduzia com uma taxa de álcool superior à legalmente permitida, i.e. igual ou superior a 0,5 g/l , e por conseguinte não se mostram preenchidos os pressupostos do direito de regresso da Autora no que respeita à quantias líquidas e a liquidar posteriormente em cujo pagamento o Réu foi condenado no âmbito da decisão recorrida com fundamento na existência desse direito de regresso. Procede deste modo nesta parte o recurso. V – DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso interposto e, em consequência, revogam a decisão recorrida, absolvendo o Réu do pedido. Custas da acção e do recurso pela Recorrida (artigo 527º, do C.P.C.). Lisboa,8/2/2024. Maria Carlos Duarte do Vale Calheiros Ana Paula Nunes Duarte Olivença Maria Teresa Lopes Catrola