0010184 - Tribunal da Relação do Porto

I - A coima de 500.000$00 em que o arguido foi condenado por violação do artigo 1 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.445/91, de 20 de Novembro, posteriormente alterado, e artigo 54 ns.1 alínea a) e 2 (à contra-ordenação corresponde a coima de 100.000$00 a 50.000.000$00), não está abrangida pelo perdão concedido pela Lei n.29/99, de 12 de Maio, que não pode ser aplicado quer por via analógica quer por interpretação correctiva. II - O facto da referida Lei n.29/99 ter perdoado penas e não ter perdoado coimas não viola qualquer preceito constitucional, designadamente o princípio da igualdade.