063186 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 063186
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Aplicação da lei no tempo, Acção, Admissibilidade, Pressupostos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006503
Nr Documento: SJ197010020631862
Indicações Eventuais: DIAS FERREIRA IN CODIGO ANOTADO V1 2ED PAG15.
Referência Publicação: BMJ N200 ANO1970 PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c1c63670dcbcf8a802568fc0039a47b
Sumário
Os pressupostos de admissibilidade da acção previstos na lei antiga são contitutivos de uma faculdade ou poder-legal, representando uma situação juridica objectiva modificavel por lei nova; so pela propositura da acção (na vigencia da lei anterior) pode ser convertida num direito adquirido.
