9520649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520649
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar, Despacho de aperfeiçoamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007790
Nr Documento: RP199509199520649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e02334704f7331f8025686b0066b857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520649.23
Sumário
I - Se o julgador, ao apreciar a petição inicial, optou por mandá-la corrigir, não pode depois ( haja ou não correcção ) indeferi-la liminarmente.