007108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007108
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Processo disciplinar, Nulidade insuprivel, Audiencia e defesa, Audição do arguido, Artigos de acusação
Recorrente: Bras , Joaquim
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1965/07/20.
Nr Convencional: JSTA00017222
Nr Documento: SA119700123007108
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2000d35f6da36626802568fc00373536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007108.CF
Sumário
A natureza confirmativa dos actos administrativos depende da identidade do seu conteudo. A unica nulidade insuprivel, em processo disciplinar, e a falta de audiencia do arguido. As declarações prestadas no processo disciplinar não suprem a audição do arguido nos precisos termos legais, ou seja deduzidos os respectivos artigos de acusação.