007108 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A natureza confirmativa dos actos administrativos depende da identidade do seu conteudo. II - A unica nulidade insuprivel, em processo disciplinar, e a falta de audiencia do arguido. III - As declarações prestadas no processo disciplinar não suprem a audição do arguido nos precisos termos legais, ou seja deduzidos os respectivos artigos de acusação.