0409232 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0409232
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007104
Nr Documento: RP199011080409232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa2d8a00cc7dc7698025686b00668608CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409232.20
Sumário
Em sentido próprio a palavra estabelecimento abrange não apenas as coisas corpóreas mas ainda aquele conjunto de bens e serviços organizados pelo comerciante com vista ao exercício da exploração comercial. O estabelecimento é uma realidade jurídica inteiramente distinta dos vários elementos que o integram ou de pura soma aritmética de todos eles. Se o A. facultou ao Réu o gozo do estabelecimento, em sentido próprio, sem se demitir da propriedade do mesmo, mediante o pagamento de uma renda mensal, foi celebrado entre ambos um contrato inominado de cessão de exploração de estabelecimento comercial.