9740104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 9740104
Acórdão
Descritores: Estado, Contrato de trabalho sem prazo, Contratos sucessivos, Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022302
Nr Documento: RP199711249740104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4bfca2e629938678025686b00670494CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740104.F4
Sumário
Transforma-se em contrato de trabalho sem prazo, o contrato de trabalho a termo celebrado pelo Estado, sucessivamente renovado para além do prazo máximo permitido pela lei - artigos 44 n.2 e 47 do Decreto-Lei 64-A/89. Assim, a rescisão unilateralmente feita pelo Estado, sem justa causa, impõe as consequências previstas no artigo 13 do mesmo Decreto-Lei.