Acórdão TRP — Estado, Contrato de trabalho sem prazo

Acórdão

9740104

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 24 de novembro de 1997
Relator: Lopes Cardoso

Apelação

EstadoContrato de trabalho sem prazoContratos sucessivosContrato de trabalhoContrato de trabalho a prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 427/89 DE 1989/07/12 ART14 N1 N3 ART18 N1 N2 D.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N2 ART47.

Sumário

I- Transforma-se em contrato de trabalho sem prazo, o contrato de trabalho a termo celebrado pelo Estado, sucessivamente renovado para além do prazo máximo permitido pela lei - artigos 44 n.2 e 47 do Decreto-Lei 64-A/89.

II- Assim, a rescisão unilateralmente feita pelo Estado, sem justa causa, impõe as consequências previstas no artigo 13 do mesmo Decreto-Lei.

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