029821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 029821
Acórdão
Descritores: Acto constitutivo de direitos, Revogação, Acto interno
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041124
Nr Documento: SA119941110029821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26eb7efe1becde67802568fc003919a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029821.7A
Sumário
O acto administrativo é constitutivo de direitos se introduzir modificações na esfera dos direitos ou interesses legalmente protegidos de pessoas jurídico-administrativamente relacionadas com o Estado. Tal acto só pode ser revogado com fundamento em ilegalidade e dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou até à interposição dele. Viola o disposto no art. 18 da LOSTA, o despacho que revoga um acto constitutivo de direitos não com fundamento na sua ilegalidade mas na "prevenção de eventuais efeitos perversos".