0046011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0046011
Acórdão
Descritores: Juros, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012989
Nr Documento: RL199710210046011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/845c9ee940a83a768025680300052f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0046011.43
Sumário
Havendo discordância entre o pedido executivo e o respectivo título no sentido de excesso de execução, ou seja, de se pedir mais do que o autorizado pelo título, pode haver indeferimento liminar limitado à parte que excede o conteúdo do título, mandando-se seguir o processo executivo pela quantia exacta. São razões de economia processual que impõem tal procedimento, não sendo aplicável ao processo executivo a proibição de indeferimento liminar parcial mesmo que dele não resulte a exclusão de qualquer executado. Face ao constante das Portarias 1167/95, de 23/9, e 1171/95, de 25/9, existe uma distinção entre os credores das obrigações pecuniárias comuns, - a que corresponde a taxa de juros supletiva legal de 10% -, e os titulares de créditos que sejam empresas comerciais, aos quais cabe a taxa de 15%.