042401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 042401
Acórdão
Descritores: Falsificação, Cheque, Burla, Elementos da infracção, Concurso de infracções, Dever de indemnizar, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014276
Nr Documento: SJ199202260424013
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ad7c5ba488af8915802568fc003a9cd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042401.F7
Sumário
O agente que se dirige a um hospital onde se encontra o ofendido, gravemente doente com um acidente vascular cerebral e, pegando-lhe na mão inerte, faz desenhar a assinatura daquele em 3 cheques que depois vem a levantar no Banco, consubstancia dois tipos de crimes: um primeiro de falsificação (de cheques), outro de burla previsto e punido no artigo 313 do Código Penal. Existe acumulação real entre os crimes de burla e de falsificação para a praticar. Segundo o artigo 128 do Código Penal é aos critérios da lei civil que se deve socorrer para encontrar o montante de indemnização ao ofendido. O princípio geral da indemnização visa repor o património do lesado à data do evento que lhe causou danos, como se aquele não tivesse existido.