99A549 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A549
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Registo predial, Inscrição, Citação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038220
Nr Documento: SJ199907070005491
Referência Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/53ab23f9ef1a5232802568fc003bb794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A549.95
Sumário
A citação do titular inscrito de bens penhorados, prevista no artigo 119 CRP, está sujeita às disposições gerais do processo civil sobre citações. Assim, deve indicar-se ao citado, sob pena de nulidade da citação, a cominação, prevista no n. 3 do citado artigo 119, em que incorre se não fizer nenhuma declaração (CPC artigos 198, n. 1, e 235 n. 2).