0011494 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0011494
Acórdão
Descritores: Busca, Apreensão, Meios de prova, Nulidade, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032146
Nr Documento: RP200106130011494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9aa1786a9ce86bb780256ae7002d4fb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011494.12
Sumário
Embora seja de considerar o veículo automóvel um espaço reservado, devendo a intromissão no mesmo estar sujeita às regras do artigo 174 do Código de Processo Penal, deixa de ser considerado como tal a partir do momento em que o mesmo veículo é apreendido na sequência de busca judicialmente autorizada. As transcrições de gravação de conversas telefónicas, cujas cassetes foram desmagnetizadas, impedindo o arguido de se inteirar da sua conformação com a gravação, são um meio de prova nulo, não podendo ser utilizadas para formar a convicção do tribunal. Não pode também ser utilizado como meio de prova, por se tratar de depoimento indirecto, as suspeitas do subchefe da Polícia de Segurança Pública e as conversas informais com a polícia espanhola que lhe deu a conhecer que o arguido teria estado preso em Espanha por tráfico de heroína. Não sendo possível saber em que medida tais provas, nulas, podem ter sido decisivas para levar o tribunal recorrido a dar os factos como provados, impõe-se anular o acórdão recorrido para ser substituído por outro que não valore tais provas, não se colocando a questão da caducidade da prova por estar gravada e não ser caso de reenvio do processo por não se tratar dos vícios do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.