0409724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0409724
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001328
Nr Documento: RP199102190409724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/988d5c0cc064134d8025686b0066225cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409724.85
Sumário
E de confirmar uma sentença estrangeira, verificando-se os necessarios requisitos legais.