4223/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 4223/00
Acórdão
Descritores: Atribuição do suplemento de residência, Militares do quadro permanente das forças armadas
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 2.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/280b98af0e387db880256be4004ee0e0
Sumário
A atribuição do suplemento de residência, previsto no art. 123º, nº 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e art. 2º, do DL nº 172/94, de 25.06, e cujo valor é calculado segundo o normativo constante do art. 7º, do mesmo Diploma, depende da verificação cumulativa de dois requisitos: Ter o militar direito ao alojamento a fornecer pelo Estado (art. 123º, nº 2, do EMFAR, e art. 1º, do DL nº 172/94, de 25.06. Não poder o Estado fornecer tal alojamento, em qualquer das modalidades previstas no art. 1º, nº 2, do DL nº 172/94, de 25.06. A percepção do suplemento de residência não pode, em regra, ser cumulada com a atribuição de alojamento por conta do Estado, uma vez que aquele se destina, em primeira linha, a ocorrer aos acréscimos de encargos com uma segunda residência.