014279 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A insuficiência total de fixação dos factos materiais da causa integra o vício previsto nos arts. 729 e 730 do C.P.Civil. II - A sentença tem em tal caso de ser anulada para a 1 instância proceder à fixação da matéria de facto pertinente e a novo julgamento de direito em função da factualidade apurada.