0052952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Calheiros
Processo: 0052952
ACORDAO
Descritores: Acção de divórcio, Regulação do poder paternal, Recurso, Efeito devolutivo
Decisão: Desatendida a questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012850
Nr Documento: RL199109260052952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c64ad83496e7c970802568030001ee23
Sumário
- Tem efeito meramente devolutivo o recurso da decisão que em acção de divórcio litigioso regula provisoriamente o exercício do poder paternal.
