0058241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adriano Morais
Processo: 0058241
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Caducidade, Direito a novo arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002062
Nr Documento: RL199210270058241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c64bc77f65d231280256803000095f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058241.0D
Sumário
Mostra-se caducado o contrato de arrendamento habitacional relativamente ao qual ocorreram duas transmissões: artigos 1111 n. 1 e 1051 alínea d) do Código Civil. Não tem direito a novo arrendamento a viúva do último (terceiro) arrendatário, com ele residente no arrendado há mais de 5 anos, quando o senhorio requere o despejo ao abrigo dos artigos 1051 alínea d) e 1111 n. 1 do Código Civil e alega precisar do arrendado para residência habitacional de duas filhas de maior idade, uma delas casadoira, com ele residentes. Não releva que na pendência do processo, à data do julgamento, as referidas filhas tenham saído de casa do Autor.