9740869 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9740869
Acórdão
Descritores: Pluralidade de infracções, Pena de prisão, Pena suspensa, Cúmulo jurídico de penas, Pena unitária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024532
Nr Documento: RP199811049740869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd55eb452ec8c0688025686b00671995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9740869.E9
Sumário
I - Condenado o mesmo arguido por sentença transitada em julgado, em tribunais diferentes, em pena de prisão e no pagamento de determinada quantia ( pena declarada suspensa na sua execução sob condição do pagamento dessa quantia ) e em pena de prisão e no pagamento de outra quantia, não há qualquer obstáculo legal a que posteriormente se proceda ao cúmulo jurídico dessas penas, fixando-se uma pena unitária cuja execução pode ficar suspensa, condicionada ao pagamento de ambas aquelas quantias.