Quem foi o relator do acórdão 010661?

O relator foi Julio Tormenta, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 010661?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1991.

010661 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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010661 - STA

010661

Supremo Tribunal Administrativo•20 de fevereiro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

010661DGSI

Data

20/02/1991

Relator

Julio Tormenta

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Estoril-sol Sa

Recorridos

Se dos Assuntos Fiscais

Descritores

Acto de liquidação Liquidação Acto definitivo Isenção fiscal Contencioso tributario

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00032365

Nr Documento

SAP19910220010661

Data de Entrada

12/06/1990

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT.

Nível Privacidade

Sumário

So os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorriveis.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
ETAF84 ART62 N1 A ART68 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA DE 1973/07/03 IN AD N139 PAG988.

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