Acórdão STA (1991) — Acto de liquidação, Liquidação

Acórdão

010661

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de fevereiro de 1991
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Acto de liquidaçãoLiquidaçãoActo definitivoIsenção fiscalContencioso tributario

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
ETAF84 ART62 N1 A ART68 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1971/11/05 IN AD N121 PAG134.
AC STA DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA PROC10539 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA DE 1973/07/03 IN AD N139 PAG988.

Sumário

So os actos de liquidação de tributos, fiscais ou aduaneiros, são definidores da situação concreta dos contribuintes e, por isso, contenciosamente recorriveis.

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