088428 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 088428
Acórdão
Descritores: Sentença, Fundamento de facto, Falta de fundamentação, Recurso, Âmbito, Alegações, Conclusões, Resolução do contrato, Mora, Fiador, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031988
Nr Documento: SJ199705060884281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08359e29ab1e618c802568fc003b7befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:088428.6C
Sumário
Exigindo a lei que, na sentença, se exponham os factos provados, é incorrecta a prática infelizmente generalizada de se ter como reproduzidos certos documentos, sem a mais pequena alusão ao seu conteúdo. Não são de considerar as questões suscitadas nas alegações, mas não levadas às conclusões do recurso; assim como as postas nestas, mas omitidas naquelas. Em princípio, a mora só dá direito à resolução do contrato, quando convertida em não cumprimento definitivo (cfr. artigo 808 do CCIV). Mas esta norma não é imperativa, podendo as partes convencionar o contrário Se o tiverem estipulado, o credor pode resolver o contrato, mesmo sem previamente notificar o fiador para pagar. Não há nisso abuso de direito.