024932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024932
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade, Ambiguidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037569
Nr Documento: SAP19930525024932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9872a15cda7a15f0802568fc0038fe61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024932.44
Sumário
Há obscuridade numa decisão judicial que contenha, na sua formulação material, palavras ou expressões de sentido menos claro ou pouco compreensíveis. Há ambiguidade numa decisão judicial que contenha, na sua formulação material, terminologia de múltiplo significado que a torne equívoca.*