024932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024932
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade, Ambiguidade
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00037569
Nr Documento: SAP19930525024932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9872a15cda7a15f0802568fc0038fe61
Sumário
I - Há obscuridade numa decisão judicial que contenha, na sua formulação material, palavras ou expressões de sentido menos claro ou pouco compreensíveis. II - Há ambiguidade numa decisão judicial que contenha, na sua formulação material, terminologia de múltiplo significado que a torne equívoca.*