043247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 043247
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso, Falta de motivação, Manifesta improcedência, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017431
Nr Documento: SJ199301210432473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e81bcf1e11c94ca802568fc003a5169
Sumário
I - O recurso é rejeitado sempre que houver falta de motivação, ou for manifesta a sua improcedência. II - Sem prejuízo do disposto no artigo 410, n. 2, e n. 3 do Código de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.
